Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3301/2008
- Julgamento:
- 07 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a acumulação de proventos de aposentadoria com o benefício de pensão especial da Lei 6.782/1980.
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