Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3301/2008
- Julgamento:
- 07 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Além dos requisitos previstos para isenção de ressarcimento ao erário por parte de servidores que tenham recebido valores indevidamente - quais sejam, a boa-fé e a presença de erro escusável na interpretação da legislação -, deve também restar comprovada a não interferência do beneficiário para que a ilegalidade se prolongasse no tempo.
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