Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3376/2008
- Julgamento:
- 14 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
A regra da imprescindibilidade do concurso público é mitigada, mas não afastada, no que se refere aos servidores temporários, cujo recrutamento pode ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação. Inexistindo comprovação do prévio processo seletivo, são ilegais as contratações.
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