Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3380/2008
- Julgamento:
- 14 de outubro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- GUILHERME PALMEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
O prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial não é peremptório, mas o representante do órgão concedente pode responder pela inércia na extrapolação desse prazo.
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