Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 370/2004
- Julgamento:
- 07 de abril de 2004
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
A aplicação das normas dos organismos internacionais nas licitações é possível, desde que não haja conflito com dispositivos constitucionais e respeitado o princípio do julgamento objetivo.
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