Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 3876/2014
- Julgamento:
- 29 de julho de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
A ausência de manifestação sobre documentação de defesa apresentada antes da conclusão da instrução processual leva a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.