Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4309/2014
- Julgamento:
- 19 de agosto de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 para as aposentadorias dos servidores da Carreira Policial Federal implementadas sob a vigência da Lei Complementar 51/1985.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.