Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4311/2014
- Julgamento:
- 19 de agosto de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
Com a transformação da licença-prêmio em licença capacitação, por força de lei, o tempo residual de licença-prêmio passou a ser considerado para a concessão da nova licença, sendo, portanto, indevida a sua contagem em dobro para fins de aposentadoria.
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