Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 442/2003
- Julgamento:
- 30 de abril de 2003
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO
Ementa
Íntegra da ementa.
Os valores retroativos devidos a servidor público, não recebidos em vida pelo respectivo titular em virtude de seu reconhecimento ter ocorrido a destempo, serão pagos segundo a legislação sucessória ordinária, devendo os pagamentos correntes ser feitos consoante o disposto na Lei 6.858/1980.
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