Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 448/2026
- Julgamento:
- 04 de março de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- WALTON ALENCAR RODRIGUES
Ementa
Íntegra da ementa.
SÚMULA TCU 292: Compete ao TCU julgar as contas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que causem dano ao erário, independentemente da coparticipação de servidor, empregado ou agente público, desde que as ações do particular contrárias ao interesse público derivem de ato, contrato administrativo ou instrumento congênere sujeito ao controle externo.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.