Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4554/2008
- Julgamento:
- 19 de novembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
A supressão de parcela em decorrência de irregularidade não viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, apenas ajusta os proventos ao ordenamento jurídico.
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