Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 4562/2008
- Julgamento:
- 19 de novembro de 2008
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Não se justifica o arquivamento de tomada de contas especial por racionalidade administrativa ou economia processual, quando o valor do débito é reduzido a patamar inferior ao limite fixado pelo TCU para instauração de TCE graças às investigações decorrentes do curso processual.
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