Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 5533/2014
- Julgamento:
- 07 de outubro de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
Não se aplica a prescrição intercorrente estabelecida na Lei 9.873/1999 à atividade de controle exercida pelo TCU, uma vez que não enquadrada como exercício do poder de polícia do Estado.
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