Acórdão Acórdão 5641/2020

É obrigatória a restituição dos valores indevidamente recebidos - diferença entre a remuneração do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva e a do mesmo cargo em regime de tempo integral - quando o servidor acumula cargo de professor em regime de dedicação exclusiva com outro cargo público ou com qualquer atividade remunerada de caráter não eventual.