Acórdão Acórdão 5644/2020

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior posteriormente ao prazo estipulado para o envio da prestação de contas não isenta de responsabilidade o gestor em mora. Ao não encaminhar a prestação de contas no prazo fixado, o responsável assume o risco de eventual extravio dos documentos (art. 399 do Código Civil).