Acórdão Acórdão 5764/2014

Com a prolação do Acórdão 2.024/2005-Plenário, passou-se a considerar legal o cômputo para aposentadoria de tempo de aluno-aprendiz após a vigência da Lei 3.552/1959, desde que comprovado mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que demonstrem que o então estudante efetivamente trabalhou na execução de encomendas recebidas pela escola, com referência expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida.