Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6148/2024
- Julgamento:
- 30 de julho de 2024
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
Deve ser conhecido o recurso cuja análise de tempestividade for prejudicada pela ausência, nos autos, do aviso de recebimento da notificação da decisão recorrida.
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