Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6211/2020
- Julgamento:
- 02 de junho de 2020
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ANA ARRAES
Ementa
Íntegra da ementa.
A sentença de justificação judicial, por si só, não é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão.
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