Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6334/2018
- Julgamento:
- 24 de julho de 2018
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Não afronta a coisa julgada decisão posterior do TCU que afasta pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático ou de direito já se tenha exaurido ou modificado.
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