Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6710/2018
- Julgamento:
- 17 de julho de 2018
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
A remuneração pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite.
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