Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 6777/2014
- Julgamento:
- 11 de novembro de 2014
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ JORGE
Ementa
Íntegra da ementa.
A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.
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