Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7040/2013
- Julgamento:
- 09 de outubro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/1990, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal.
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