Acórdão Acórdão 711/2003

Não é possível o cômputo do período de licença-prêmio por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, para inteirar o período de cinco anos de efetivo exercício no cargo de Desembargador Federal. É possível o cômputo em dobro do tempo de licença-prêmio, por assiduidade, não gozada, a que o magistrado fez jus, como juiz, antes da edição da Lei Complementar 35/1979, apenas para inteirar o requisito relativo ao tempo total de serviço.