Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7307/2013
- Julgamento:
- 15 de outubro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
O marco temporal da edição da Portaria Interministerial 127/2008, publicada em 30/5/2008, delimita onde começa a incidência desta e onde termina a vigência da IN STN 1/1997.
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