Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7311/2013
- Julgamento:
- 15 de outubro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
Ao julgar ilegal ato sujeito a registro, o TCU determina, desde logo, a suspensão do pagamento discutido até que a Administração comprove perante ao Tribunal que ele está amparado por decisão judicial que garanta a manutenção do pagamento nos moldes em que foi apreciado.
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