Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 750/2009
- Julgamento:
- 03 de março de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
É ilegal a contagem de tempo de serviço em atividade privada sem a comprovação da contribuição previdenciária.
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