Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7737/2024
- Julgamento:
- 05 de novembro de 2024
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- VITAL DO RÊGO
Ementa
Íntegra da ementa.
A citação nula e os atos dela decorrentes não interrompem o prazo de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, pois trata-se de atos desprovidos de qualquer validade e eficácia.
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