Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 7861/2013
- Julgamento:
- 05 de novembro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
É indevida a concessão simultânea à viúva e à companheira quando a união estável não é reconhecida judicialmente.
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