Acórdão Acórdão 7863/2013

As pensões civis decorrentes de aposentadorias ocorridas antes da Emenda Constitucional 41/2003, ou as concedidas com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente gozarão de paridade com os vencimentos dos servidores em atividade se o óbito do servidor tiver ocorrido até 31/12/2003. Para óbitos posteriores a essa data, os benefícios serão reajustados nos mesmos índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.