Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 8044/2013
- Julgamento:
- 12 de novembro de 2013
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- VALMIR CAMPELO
Ementa
Íntegra da ementa.
Nos casos em que há excessiva demora do órgão ou entidade concedente em adotar providências com vistas à apuração da boa e regular aplicação de verba conveniada e que não há comprovação efetiva da omissão dos responsáveis no dever de prestar contas, estas devem ser consideradas iliquidáveis, ordenando-se seu trancamento.
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