Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 8989/2020
- Julgamento:
- 25 de agosto de 2020
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- ANDRÉ DE CARVALHO
Ementa
Íntegra da ementa.
A parcela Complementação Salarial, originária do Decreto-lei 2.438/1988, deve ser paga na forma de VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, e deve ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria (art. 14 da Lei 12.716/2012).
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