Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 9098/2018
- Julgamento:
- 25 de setembro de 2018
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- JOSÉ MUCIO MONTEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
No caso de acumulação ilegal de cargos, a restituição somente é devida quando não houver contraprestação de serviços, mesmo na hipótese de se comprovar o exercício de jornadas de trabalho superiores a 60 horas semanais, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração.
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