Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 911/2009
- Julgamento:
- 10 de março de 2009
- Órgão:
- Primeira Câmara
- Relator(a):
- MARCOS VINICIOS VILAÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Não se aplica a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 aos processos de competência constitucional de controle externo.
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