Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 950/2026
- Julgamento:
- 15 de abril de 2026
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- MARCOS BEMQUERER
Ementa
Íntegra da ementa.
Salvo na aquisição de bens e serviços de pequeno valor, nos termos definidos em seus regulamentos, os serviços sociais autônomos devem exigir comprovação de regularidade com a seguridade social tanto nas contratações decorrentes de licitação quanto nas contratações diretas, realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.