Acórdão 0707979-92.2026.8.07.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. NEOENERGIA. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. NÃO VERIFICADO. FORO DO LOCAL DO DANO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.   I. CASO EM EXAME   1. Conflito negativo de competência entre Vara Cível do Guará e 13ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar ação de ressarcimento de danos.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de declínio de ofício de competência territorial em ação de ressarcimento.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A competência territorial, em regra, possui natureza relativa e, assim, não pode ser afastada de ofício, cabendo à parte interessada arguir eventual irregularidade na sua fixação no momento processual oportuno.   4. O princípio da perpetuação da jurisdição, previsto no art. 43 do CPC, determina que a competência se fixa no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações posteriores, salvo nos casos de competência absoluta.  5. O art. 63, § 5º do CPC admite a declinação de competência de ofício apenas quando houver prática abusiva, como a escolha de foro sem qualquer vínculo com as partes ou com o negócio jurídico.  6. No caso concreto, verifica-se que a distribuição da demanda ao Juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília não caracterizaria escolha aleatória, uma vez que o dano (local do fato) aconteceu na SQS 313, área vinculada ao Juízo suscitado.  IV. DISPOSITIVO E TESE   7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  Tese de julgamento: 1. A incompetência territorial relativa não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação. 2. A distribuição ao Juízo da Circunscrição Judiciária de Brasília não configura aleatória, pois o dano ocorreu na SQS 313, área vinculada ao Juízo suscitado.  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 44; art. 63 §§ 3º e 5º; art. 65, caput.  Jurisprudência relevante citada: Acórdão 2032605, 0722863-63.2025.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 12/08/2025, publicado no DJe: 25/08/2025; (Acórdão 2020991, 0720093-97.2025.8.07.0000, Relator(a): ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, 2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 14/07/2025, publicado no DJe: Invalid date.