Acórdão 0712537-41.2025.8.07.0001

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de falso testemunho qualificado, previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão restringe-se a definir se estão comprovadas a autoria e a materialidade do crime de falso testemunho.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Como o crime de falso testemunho tutela a correta administração da Justiça e se consuma com a prestação de declaração falsa por testemunha compromissada e a sua configuração não exige dolo específico, bastando a vontade consciente de prestar afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante no curso do processo, não há falar em absolvição.  4. Se o conjunto probatório demonstra que o apelante prestou depoimento falso para beneficiar o réu da ação penal originária, a condenação deve ser mantida.    IV. DISPOSITIVO  5. Recurso conhecido e não provido.