Acórdão 0002395-07.2013.8.11.0008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fundada em cédula de crédito bancário, condenando a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente e (ii) estabelecer se é cabível a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir A prescrição intercorrente exige inércia do exequente após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Em execução fundada em cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. A redação conferida ao art. 921, §5º, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente sem ônus para as partes. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura-se a prescrição intercorrente quando ultrapassado o prazo trienal após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC sem localização de bens penhoráveis. 2. É incabível a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais na extinção da execução por prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§1º e 5º, e 924, IV; CC, art. 206, §3º, VIII.