Acórdão 0009844-16.2010.8.11.0042

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. REJEITADA. PROVA ROBUSTA E COERENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PRETENDIDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE E RELATOU DETALHES. TESTEMUNHA CONFIRMOU DILIGÊNCIAS QUE LEVARAM À RECUPERAÇÃO DOS BENS. PLEITO DE DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA NA SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE NULIDADES. IMPROCEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal). II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (I) Verificar a existência de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, diante de suposta inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal; (II) Analisar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (III) Examinar a possibilidade de afastamento das causas de aumento de pena referentes ao emprego de arma branca, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima; (IV) Avaliar a legalidade da dosimetria da pena, incluindo a pena-base e a incidência da agravante da reincidência. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico foi rejeitada, pois o procedimento observou parcialmente o art. 226 do Código de Processo Penal e foi corroborado por prova autônoma judicializada, especialmente a confissão extrajudicial e o depoimento da testemunha que confirmou a recuperação da res furtiva. 4. O conjunto probatório revelou-se coeso, formado pela confissão detalhada, reconhecimento seguro da vítima e prova testemunhal idônea, afastando a alegação de insuficiência probatória. 5. As majorantes do concurso de pessoas e da restrição da liberdade da vítima foram mantidas, diante de relatos consistentes e prova convergente. 6. A majorante do emprego de arma branca foi afastada, diante da revogação promovida pela Lei nº 13.654/2018 (novatio legis in mellius). 7. A dosimetria da pena foi mantida. A valoração negativa das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes foi fundamentada. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida, sem violação ao contraditório. 8. Quanto ao prequestionamento suscitado pela defesa, observa-se que as matérias invocadas no recurso foram devidamente enfrentadas e analisadas, com fundamentação clara e suficiente no presente