Acórdão 0014781-15.2019.8.11.0055

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAIS. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE NÃO CONFIRMA AS OFENSAS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.      Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação da prática do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal. O recorrente sustenta que a materialidade e a autoria delitivas estariam demonstradas pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, requerendo a reforma da sentença absolutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.      A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar, além de dúvida razoável, a prática do crime de desacato pelo acusado, a justificar a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.      O crime de desacato exige demonstração inequívoca de conduta destinada a menosprezar, humilhar ou desprestigiar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, com comprovação da autoria e da materialidade delitivas. 4.      Os depoimentos dos policiais militares apresentam divergências substanciais acerca da dinâmica dos fatos e do momento em que teriam ocorrido as supostas ofensas, comprometendo a coerência e a confiabilidade da versão acusatória. 5.      Um dos policiais afirmou que os xingamentos ocorreram antes da abordagem policial, durante a passagem da viatura, enquanto o outro declarou não ter ouvido ofensas nesse momento, sustentando que eventuais xingamentos ocorreram apenas após o início da abordagem. 6.      A testemunha presencial de defesa, que se encontrava próxima ao acusado no momento dos fatos, declarou não ter presenciado qualquer ofensa dirigida à guarnição policial, circunstância que reforça a dúvida acerca da ocorrência da conduta imputada. 7.      As divergências também alcançam a motivação da abordagem policial, havendo versões conflitantes quanto ao direcionamento da ação ao acusado ou ao grupo de pessoas presente no local. 8.      Embora o depoimento policial possua valor probatório, a condenação criminal exige harmonia e coerência entre os elementos de prova, o que não se verifica no caso concreto. 9.      O princípio constitucional da presunção de inocência impõe que a condenação penal somente ocorra diante de prova segura e inequívoca da autoria delitiva, sendo inadmissível édito condenatório fundado em conjecturas ou dúvidas razoáveis. 10.  A aplicação do princípio do in dubio pro reo impõe a manutenção da absolvição quando persistem inconsistências relevantes no conjunto probatório acerca da efetiva prática do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.      O crime de desacato exige prova segura e inequívoca da prática de ofensa dirigida a funcionário público no exercício da função ou em razão dela. 2.      Divergências substanciais entre depoimentos das testemunhas de acusação comprometem a credibilidade do conjunto probatório e impedem a formação de juízo condenatório seguro. 3.      O depoimento policial, embora dotado de valor probatório, deve guardar harmonia interna e consonância com os demais elementos dos autos para fundamentar condenação criminal. 4.      A persistência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva impõe a absolvição com fundamento nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 331; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1009150-65.2024.8.11.0001, Turma Recursal Criminal, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, Primeira Turma Recursal, j. 09.04.2026, publ. DJE 15.04.2026.