Acórdão 1000511-82.2025.8.11.0014

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.   Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando a pena em 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade na fixação da pena-base por ausência de fundamentação idônea; (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (iii) saber se é possível a fixação de regime inicial mais brando; (iv) saber se a pena de multa deve ser reduzida; e (v) saber se é cabível a isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 5 kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, inexistindo nulidade. 4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada, pois o réu é reincidente e há elementos que indicam dedicação a atividades criminosas, circunstâncias incompatíveis com o benefício. 5. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência e do quantum da pena, não havendo ilegalidade na sua fixação. 6. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, inexistindo desproporcionalidade ou necessidade de fundamentação autônoma. 7. A condenação ao pagamento de custas é efeito legal da sentença penal condenatória, devendo eventual análise de hipossuficiência ser realizada pelo Juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: “1. A natureza e a quantidade expressiva de entorpecente autorizam a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. A reincidência afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. É legítima a fixação do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. A análise da hipossuficiência para fins de custas compete ao Juízo da execução penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 33 e 59; CPP, art. 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, Apelação Criminal n° 1000845-42.2023.8.11.0029, Rel. Des. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 28 de janeiro de 2026; data da publicação: 3 de fevereiro de 2026; TJMT, Apelação Criminal nº 1006490-43.2022.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21 de maio de 2025, Publicado em 28 de maio de 2025