Acórdão 1000712-51.2023.8.11.0012

: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA SOBRE TESTEMUNHO INVEROSSÍMIL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE MATERIAL DA ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que impronunciou os acusados da prática de homicídio qualificado e crimes conexos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP gera nulidade da prova de reconhecimento; e (ii) saber se subsistem indícios suficientes de autoria para a pronúncia quando a narrativa da única testemunha presencial é objetivamente refutada por prova técnica irrefutável (GPS de tornozeleira eletrônica). III. Razões de decidir 3. A legalidade estrita no procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme preconizado pelo art. 226 do Código de Processo Penal, transcende a mera formalidade burocrática, constituindo garantia fundamental do acusado e condição de validade epistêmica da prova, cuja violação, agravada por práticas de indução policial (feedback confirmatório), fulmina a higidez do ato e impede sua utilização para fundamentar a persecução penal.     4. O juízo de admissibilidade da acusação (judicium accusationis) não autoriza a submissão do cidadão ao Tribunal do Júri com base em elementos probatórios precários ou testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay testimony), exigindo-se um suporte indiciário mínimo e racional que justifique a restrição à liberdade e a exposição ao julgamento popular.     5. A prova técnica documental, dotada de objetividade científica — consubstanciada em relatórios de monitoramento eletrônico e rastreamento veicular —, possui prevalência valorativa sobre a prova testemunhal quando esta se apresenta contraditória e descreve uma dinâmica fática materialmente impossível, comprovando-se que a vítima não se encontrava no local do suposto crime no horário narrado pela acusação. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É nulo o reconhecimento fotográfico ou pessoal que não observa as diretrizes do art. 226 do CPP, especialmente quando contaminado por indução policial. 2. Impõe-se a impronúncia quando a prova técnica objetiva demonstra a impossibilidade material da versão fática sustentada pela única testemunha presencial, esvaziando os indícios de autoria." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 226, 413 e 414. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, HC 712.965/RJ; STJ, AgRg no HC 703.960/RS.