Acórdão 1000751-83.2025.8.11.0107

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. CUIDADOR SOCIAL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SUAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa de direitos individuais indisponíveis, especialmente quando envolvem pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade social. 2. A assistência social constitui direito fundamental previsto nos arts. 6º e 203 da Constituição Federal, sendo prestada independentemente de contribuição à seguridade social, com objetivo específico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência. 3. Compete aos municípios a execução dos serviços de proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência, conforme Resolução nº 109/2009 do CNAS. 4. O cuidador social integra a política de assistência social e difere do serviço de internação domiciliar (Home Care), sendo responsável por cuidados básicos, apoio à autonomia e promoção da convivência familiar e comunitária. 5. A ausência de previsão específica na estrutura administrativa municipal não afasta obrigações constitucionais preexistentes. A obrigação decorre diretamente da Constituição Federal e da legislação federal do SUAS. 6. Não há violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário determina o cumprimento de políticas públicas já tipificadas em lei, sem criar novas obrigações administrativas. 7. A reserva do possível não pode ser invocada genericamente para afastar direitos fundamentais de pessoas em extrema vulnerabilidade, especialmente quando demonstrada a necessidade concreta e não comprovada a impossibilidade orçamentária. 8. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.