Acórdão 1002130-51.2025.8.11.0045

PELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO FORÇADO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E PETRECHOS DE MERCANCIA. MINORANTE INAPLICÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO 1. É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial quando presentes fundadas razões de flagrante delito em crime permanente, especialmente quando precedido de denúncia de populares, abordagem exitosa com apreensão de droga e indicação do endereço do fornecedor pelo usuário abordado (STF, RE 603.616/RO - Tema 280). 2. A quantidade expressiva de entorpecente (4,5573kg de maconha) e a apreensão de petrechos típicos da mercancia (balanças de precisão e máquina de cartão) evidenciam dedicação à atividade criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, cujos requisitos são cumulativos. 3. O prequestionamento dispensa menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais, bastando o efetivo enfrentamento fundamentado da matéria. 4. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, ARTS. 5º, XI, II E XXXIX, E XLVI, E 93, IX. CPP, ART. 302, I. LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE N. 603.616/RO (Tema 280); TJMT, ApCrim n. 1024503-45.2024.8.11.0002, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 01.07.2025, Publicado no DJE 09/07/2025; STJ, AREsp: 2229406 MG 2022/0326671-5, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 17/12/2024; STJ, AgRg no AREsp: 2375480 SP 2023/0189377-4, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025; TJMT, N.U 1042388-44.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Paulo Sergio Carreira de Souza, Gabinete 2 - Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/02/2026, Publicado no DJE 03/03/2026.