Acórdão 1003038-48.2024.8.11.0044

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO POSTERIORMENTE JUNTADO. DOCUMENTOS OFICIAIS COMPROVANDO O CALIBRE 9MM. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MUNIÇÕES ENCONTRADAS EM LOCAL DE POSSE EXCLUSIVA DA APELANTE. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAIS. TESTEMUNHA DA DEFESA AFASTA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. CONTRADIÇÕES DO INTERROGATÓRIO DA APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPROCEDÊNCIA. CALIBRE 9MM CLASSIFICADO COMO USO RESTRITO PELO DECRETO Nº 11.615/2023. CONDUTA CORRETAMENTE ENQUADRADA NO ART. 16, CAPUT, DA LEI DE DESARMAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), à pena de 03 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) saber se a ausência de laudo pericial de balística durante a instrução compromete a materialidade delitiva; (II) saber se há comprovação da autoria delitiva, diante do alegado compartilhamento da residência e negativa da apelante. (III) saber se é possível a desclassificação da conduta para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003, à luz do calibre apreendido. III. Razões de decidir: 3. A ausência do laudo pericial de balística não afasta a tipicidade do delito de perigo abstrato, sendo a materialidade comprovada por documentos oficiais e posterior juntada do laudo; 4. A autoria está confirmada por prova oral coesa, incluindo a confissão informal da apelante aos policiais e contradições em seu interrogatório, além da negativa de responsabilidade por parte do coabitante; 5. O calibre 9mm, apreendido no guarda-roupa da apelante, é classificado como de uso restrito pelo Decreto nº 11.615/2023, vigente à época dos fatos, inviabilizando a desclassificação pretendida. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O crime de posse ilegal de munição de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) é de perigo abstrato, prescindindo de laudo que ateste a eficácia do projétil.” “A posse de munições em local de domínio exclusivo da apelante, aliada a confissão informal e ausência de responsabilização de terceiros, comprova a autoria delitiva.” “A apreensão de munição calibre 9mm sob a vigência do Decreto nº 11.615/2023 configura posse de uso restrito, afastando a possibilidade de desclassificação para o art. 12 da Lei nº 10.826/2003.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 386, II, V e VII; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; Decreto nº 11.615/2023. Jurisprudências relevantes citadas: (STJ - AgRg no AREsp: 2274058 SP 2023/0002791-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023); (N.U 1000983-92.2021.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)