Acórdão 1006221-91.2022.8.11.0013

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA TENTADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHO OCULAR DOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença, que condenou apelante à pena de 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de lesão corporal qualificada, na forma tentada, previsto no art. 129, § 13º, c/c art. 14, II, ambos do CP, e ao pagamento de R$ 500,00 a título de reparação dos danos causados à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber: Se a sentença é nula por ausência de fundamentação, violando o art. 93, IX, da CF/1988. Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por lesão corporal qualificada tentada no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau apresenta fundamentação adequada, com análise individualizada dos fatos imputados e valoração crítica da prova, afastando a alegação de nulidade por falta de motivação. A prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, especialmente os depoimentos convergentes e firmes dos policiais militares que presenciaram o arremesso do capacete em direção à vítima, comprova a tentativa de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A ausência de lesão física não descaracteriza o delito tentado, uma vez que restou demonstrado que a consumação não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente. A alegação de testemunho indireto não procede, pois os policiais militares atuaram como testemunhas oculares diretas, com relato harmônico e coerente dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: É válida a sentença que, apresenta fundamentação clara e lastreada nas provas produzidas, afastando nulidade por ausência de motivação. O testemunho direto de policiais militares que presenciam tentativa de lesão corporal no contexto de violência doméstica é suficiente para embasar condenação, ainda que a vítima alegue não recordar os fatos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 129, § 13º, e 14, II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCrim 1011778-69.2022.8.11.0042, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, j. 14.10.2025, DJE 17.10.2025.