Acórdão 1009165-88.2025.8.11.0004

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE. ISENÇÃO PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONFLITO ENTRE LAUDO ADMINISTRATIVO E LAUDOS PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por Noelia Mendonça dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria, formulado sob o fundamento de ser portadora de doença incapacitante apta a ensejar a incidência da regra prevista no art. 2º, IV, da LC nº 202/2004, aplicável aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado da lide, diante de conflito entre laudo médico administrativo e laudo particular, sem a realização de perícia judicial, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. A concessão da isenção parcial da contribuição previdenciária exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 2º, IV, § 4º, da LC nº 202/2004, quais sejam: que a enfermidade esteja compreendida no rol do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1988 e que haja reconhecimento da incapacidade total para o exercício de atividade laborativa por perícia médica oficial. 4. A existência de laudos médicos conflitantes — administrativo e particular — revela controvérsia técnica relevante, cuja elucidação demanda a realização de perícia judicial, sob pena de comprometimento da adequada prestação jurisdicional. 5. O princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) não autoriza o julgamento antecipado quando pendente prova essencial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). 6. O julgamento sem a produção da prova pericial, nessas circunstâncias, configura cerceamento de defesa, impondo a desconstituição da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a realização de perícia médica judicial. Tese de julgamento: “1. A existência de laudos médicos conflitantes acerca da moléstia grave impede o julgamento antecipado da lide, impondo a realização de perícia judicial. 2. A ausência de produção de prova pericial essencial, em tais hipóteses, configura cerceamento de defesa e enseja a desconstituição da sentença.”