Acórdão 1009248-57.2018.8.11.0002

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DA PARTE E DO ADVOGADO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO INTERNA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O Município executado comprovou o depósito integral dos valores requisitados, satisfazendo integralmente a obrigação imposta no título executivo judicial, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. O alvará eletrônico expedido em favor da parte exequente abrangeu a integralidade do montante depositado em conta judicial, inexistindo demonstração documental de saldo remanescente ou inadimplemento por parte do ente público municipal. Eventual controvérsia relacionada à repartição interna dos valores entre advogado e cliente não possui aptidão para reabrir a execução já satisfeita, devendo eventual pretensão ressarcitória ser deduzida em via própria, sem perpetuação indevida da execução contra a Fazenda Pública. A alegação de que o alvará teria abrangido exclusivamente o crédito principal não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais evidenciam a quitação integral da obrigação executada.