Acórdão 1009630-91.2025.8.11.0006

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACEITE ELETRÔNICO. ACESSOS À PLATAFORMA ACADÊMICA. PAGAMENTO PARCIAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado e manteve sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão da comprovação da contratação de serviços educacionais e da legitimidade da inscrição restritiva. II. Questão em discussão Saber se os documentos apresentados pela instituição de ensino são suficientes para comprovar a relação contratual, a exigibilidade do débito e a regularidade da negativação. III. Razões de decidir O contrato assinado eletronicamente, com indicação de endereço de IP e e-mail não impugnados de modo específico, somado ao pagamento de cinco parcelas da anuidade pelo agravante, constitui prova idônea da contratação dos serviços educacionais. Os registros acadêmicos demonstram mais de 200 acessos ao Portal do Aluno e à Sala de Aula Virtual, com participação em fóruns, envio de atividades, visualização de materiais didáticos e atribuição de notas, evidenciando o efetivo usufruto dos serviços contratados. A prova documental extraída de sistema interno não é, por si só, imprestável, quando corroborada por outros elementos probatórios independentes e convergentes, conforme orientação da Súmula nº 34 das Turmas Recursais de Mato Grosso. Comprovadas a relação jurídica, a prestação dos serviços e o inadimplemento contratual, a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, sem configuração de ato ilícito ou dano moral indenizável. IV. Dispositivo Agravo interno desprovido.