Acórdão 1011543-18.2016.8.11.0041

: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA À EXCLUSÃO DA TUSD E/TUST DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS §§ 3º E 5º DO ART. 85 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que negou provimento a agravos internos e manteve o entendimento relativo à exclusão da TUSD e/ou TUST da base de cálculo do ICMS. Nos aclaratórios, a parte embargante sustenta omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, requerendo, em caráter principal, o arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, e, subsidiariamente, a observância do escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em causa de valor elevado e com proveito econômico mensurável, é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC; e (ii) saber se, afastada a equidade, a verba honorária deve observar a sistemática escalonada prevista no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, nas causas em que figure a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arbitramento por equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, possui caráter excepcional e somente incide quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Não se aplica à hipótese em que o valor da causa é certo, expressivo e economicamente aferível. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.076 dos recursos repetitivos, consolidou a compreensão de que não é admissível a fixação de honorários por equidade quando elevados os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa, impondo-se, nesses casos, a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, conforme a natureza da lide e a presença da Fazenda Pública. 5. Nas causas em que a Fazenda Pública integra a relação processual, a fixação dos honorários deve obedecer à disciplina do art. 85, § 3º, do CPC, e, quando o montante ultrapassar a faixa inicial, impõe-se a técnica de escalonamento estabelecida no § 5º do mesmo artigo. 6. Verificada, portanto, omissão parcial no acórdão embargado quanto ao modo de fixação da verba sucumbencial, os embargos devem ser acolhidos em parte apenas para readequar a condenação, preservando-se, no mais, o entendimento anteriormente firmado sobre a controvérsia tributária de fundo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais observem o escalonamento previsto no art. 85, § 5º, do CPC, em conformidade com os percentuais do § 3º do mesmo artigo. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não é cabível quando o valor da causa ou o proveito econômico for certo e elevado. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a verba honorária deve observar os percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, com aplicação obrigatória do escalonamento previsto no § 5º, quando ultrapassadas as faixas legais.” ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º, 5º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076, recursos repetitivos; TJDFT, Apelação nº 0707159-62.2020.8.07.0007, Acórdão nº 1320591, Rel. Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, j. 24.02.2021. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1011543-18.2016.8.11.0041 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADOS: ÁGUAS CUIABÁ S/A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO