Acórdão 1012390-91.2026.8.11.0001

Órgão: Gabinete 1 – 1ª TURMA RECURSAL. Processo nº: 1012390-91.2026.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Recorrentes: KLEDSON RODRIGUES JESUS E KELVEN ALEXANDRE RODRIGUES JESUS. Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/MT) E MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 21 A 25/5/2026 (Plenário Virtual). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO AUTUADOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao reconhecer de ofício a incompetência territorial, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em ação em que os autores buscavam a transferência da pontuação decorrente dos AITs nº T000227842 e T000227843, lavrados pelo município de Várzea Grande/MT, do prontuário do primeiro autor para o do segundo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o município autuador é litisconsorte passivo necessário na demanda que pretende transferir pontuação de infração de trânsito; e (ii) estabelecer se o juízo de Cuiabá/MT é territorialmente competente para processar e julgar ação que envolve atos administrativos do município de Várzea Grande/MT, onde há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pontuação decorrente de infração de trânsito é efeito direto e indissociável do auto de infração, sendo inviável determinar sua transferência sem repercutir sobre o ato administrativo lavrado pelo município de Várzea Grande, o que impõe sua presença como parte necessária no polo passivo. Sendo o município de Várzea Grande parte legítima e necessária, aplica-se o art. 53, III, “a”, do CPC, segundo o qual a ação deve ser ajuizada no foro da sede da pessoa jurídica de direito público demandada. As ADIs nº 5.492 e 5.737 do STF reforçam a obrigatoriedade de observância do foro do ente público, restringindo escolhas discricionárias do autor em ações contra a Fazenda Pública. Os autores residem em Várzea Grande e o município dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, inexistindo qualquer prejuízo ao acesso à justiça que justificasse o ajuizamento da ação em Cuiabá. Nos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme o Enunciado nº 89 do FONAJE, afastando-se a incidência da Súmula nº 33 do STJ. Reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, inviável a remessa ao juízo competente. Os precedentes citados pelos recorrentes não se aplicam, pois tratam de hipóteses em que o órgão autuador não era municipal ou inexistia Juizado Especial instalado na localidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O município autuador é litisconsorte passivo necessário nas ações que visam à transferência de pontuação de infração de trânsito, por ser o responsável pelo auto de infração que dá origem ao lançamento de pontuação no prontuário do condutor. A demanda deve ser proposta no foro da sede do ente municipal autuador, nos termos do art. 53, III, “a”, do CPC, especialmente quando há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado no local. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, “a”, 98, §3º, e 485, IV; Lei nº 9.099/95, art. 51, III, e art. 55; Enunciado nº 89 do FONAJE. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.492; STF, ADI nº 5.737.